Qual a base legal para quarentena?
Não há qualquer base legal possível para quarentena de pessoas com testes positivos a SARS cov 2 em Portugal. O artigo 27 da Constituição é cristalino: Todos têm direito à liberdade e à segurança. 2. Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança. 3. Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: …… h) Internamento de portador de anomalia psíquica […]
