Tribunal da relação de Lisboa deixa cristalino, preto no branco, que os confinamentos ditados pelos ditadorezecos de delegados de saúde são VOLUNTÁRIOS
Qualquer pessoa que seja “mandada” ficar em casa sabe a partir de hoje que só o faz SE QUISER. Qualquer diretor de turma ou diretor de escola que impeça uma criança ou adodelscente de entrar na escola ou aula com base numa ordem de um delegado de saúde ESTÁ A COMETER UM CRIME, porque a criança tem o direito e dever de frequentar a escola e não tem qualquer obrigação de se sujeitar a qualquer confinamento.
Qualquer empresa que impeça um funcionário de trabalhar no local habitual por ordem de um delegado de saúde está a cometer um crime
Não pode haver qualquer multa ou coação da polícia para ficar em casa. Qualquer agente que insista em mandar para casa ou ameaçar com multas está a cometer um crime.
Acaba-se o circo para quem quiser.
V–A detenção relevante para efeitos de privação de habeas corpus implica uma privação física e efectiva da liberdade imposta e à qual o visado não se pode eximir, sendo que o isolamento profiláctico constitui uma medida de saúde pública, cujo cumprimento, depende do cumprimento voluntário e cuja validade pode ser discutida na jurisdição administrativa;
