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Juiz Rui de Castro – ordem à polícia

Juiz Rui de Castro – ordem à polícia

O Juiz Rui de Castro foi filmado a dar uma ordem direta à polícia em frente ao conselho superior de magistratura.

Primeiro facto a reter:

  • Um juiz tem poder, legitimidade e legalidade para dar ordens diretas à polícia, que tem obrigação e dever de obediência a essa ordem, mesmo que contrarie ordem de superior hierárquico. A hierarquia judicial, a quem a polícia deve obediência, sobrepõe-se ao dever de obediência à hierarquia que é, em última instância, um cargo politico de nomeação do ministro da administração interna. O poder judicial é um poder da República, representado pelo juiz, tem primazia sobre o governo que não é um poder da República. O governo e o ministro são meros órgãos de soberania na dependência da Assembleia da república.

A 16 de Abril de 2021 no mesmo local, com a mesma motivação houve uma manifestação pacífica que redundou numa carga policial violenta, sem qualquer substância de facto para uso da força por não haver qualquer alteração à ordem pública muito menos à integridade de ninguém presente. Da carga policial resultaram dezenas de feridos, entre eles um ferido grave com fracturas múltiplas que necessitou de tratamento hospitalar, e que resultou em danos permanentes à sua fisiologia. Uma clavícula partida e danos permanentes musculares.

O Juiz Rui de Castro ciente da agressividade injustificada por parte da polícia no passado e perante o avolumar de sinais óbvios da preparação de nova carga, tomou a única medida digna de um magistrado na capacidade total do seu direito e do seu dever de providenciar justiça: deu ordem explícita ao superior hierárquico presente que procederia à sua prisão se ocorresse uma carga policial com fundamento no não uso de máscaras – uma mera contra-ordenação que não coloca em risco a integridade física de ninguém, nem representa uma violação da ordem pública.

Não houve qualquer insulto, como pode ser trivialmente confirmado nas filmagens não manipuladas – no volume de som – em que seja audível a totalidade das palavras proferidas. Não houve qualquer desrespeito aos agentes da polícia que são de facto e de jure subalternos do Juiz. A expressão de factos legais nunca poderá ser um insulto. A forma assertiva usada pelo Juiz em nada desonra os agentes, sendo perfeitamente aceitável na hierarquia militar, paramilitar e policial, onde é mesmo tolerada a força física sobre subalternos. Trata-se apenas da expressão de uma ordem em termos compatíveis com a condição de subalterno de uma instituição treinada a lidar com agressão (verbal e física).

A ordem dada a um agente para não tocar no Juiz tem toda a legalidade, independentemente do cargo ocupado pela pessoa. A polícia não pode tocar em ninguém sem primeiro emitir ordem de afastamento ou de prisão. O toque sem fundamento ou sem justificação é ele próprio uma agressão policial e uma violação ao direito constitucional inalienável  à integridade física.

A suposta ordem de uso de máscara emitida ao Juiz é nula e representa por si mesmo um crime de abuso de autoridade dos agentes. A polícia não pode dar ordens ao poder judicial, não pode proceder à prisão de um magistrado – só é defensável em flagrante delito de crimes de sangue. Mesmo que existisse uma lei de uso obrigatório  de máscara ao ar livre – que não existe – a polícia não tem autoridade para dar tal ordem a um magistrado, que está imune por inerência do cargo. Pura e simplesmente não pode, como não pode mandar soprar ao balão um magistrado, não pode impedir de entrar em local nenhum “reservado”, etc., etc. Sendo uma mera contra-ordenação a possível violação da lei de uso de máscara, não tem a polícia a mais remota dignidade em dar tal ordem.

A mesma ordem dada aos manifestantes não tem igualmente qualquer legitimidade, porque a lei não obriga ao seu uso. A forma da lei é absolutamente cristalina “quando não for praticável o distanciamento”. Tal distanciamento é sempre praticável, mas não é OBRIGATÓRIO em alternativa ao uso de máscara. Desde que seja POSSÍVEL o afastamento não é obrigatório o uso, os cidadãos são livres, ao abrigo da lei como escrit,a de não usar máscara e não manter distanciamento desde que “haja espaço” para se afastarem, desde que seja praticável. Numa rua sem qualquer restrição física, como aquela em frente ao CSM, é inequivocamente praticável o distanciamento, mas todos são livres de não o praticar. Toda a ordem dada pela polícia é assim ilegítima e todos têm o direito de evocar o direito a não a cumprir, sendo que estando um Juiz presente capaz de defender esse direito e dar ele próprio ordem à polícia para não actuar, não restam dúvidas sobre o abuso de poder tentado e repetido pela policia.

Um Juiz tem poder, legitimidade e legalidade para dar ordem de prisão a um polícia, como muito bem informou o Juiz ao seu subalterno. Qualquer desobediência dos agentes para proceder à prisão seria razão para expulsão da instituição.

Apesar de suspenso dos deveres diários, o Juiz continua na plena capacidade como autoridade judicial. Nenhum dos seus deveres ou direitos enquanto magistrado estão limitados.

A atitude do Juiz Rui Castro, por muito que choque a ditadura e seja aproveitada pelo jornalixo para descredibilizar quem defende a constituição e o valor absoluto do estado de direito, é legitima, legal e um acto de defesa de direitos de manifestação pacífica.

Carga Policial Lisboa

 

 

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