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Juiz Rui de Castro – ordem à policia

Juiz Rui de Castro – ordem à policia

O Juiz Rui de Castro foi filmado a dar uma ordem direta à policia em frente ao conselho superior de magistratura.

Primeiro facto a reter:

  • Um juiz tem poder, legitimidade e legalidade para dar ordens diretas à policia, que tem obrigação e dever de obediência a essa ordem, mesmo que contrarie ordem de superior hierárquico. A hierarquia judicial, a quem a policia deve obediência, sobrepoe-se à dever de obediência à hierarquia que é em ultimo instância um cargo politico de nomeação do ministro da administração interna. O poder judicial é um poder da República, representado pelo juiz, tem primazia sobre o governo que não é um poder da República. O governo e o ministro são meros órgãos de soberania na dependência  da Assembleia da república.

A 16 de Abril de 2021 no mesmo local, com a mesma motivação houve uma manifestação pacifica que redundou numa carga policial violenta, sem qualquer substância de facto para uso da força por não haver qualquer alteração à ordem pública muito menos à integridade de ninguém presente. Da carga policial resultaram dezenas de feridos, entre eles um ferido grave com fracturas multiplas que necessitou de tratamento hospitalar, e que resultou em danos permanentes à sua fisiologia. Uma clavicula partida e danos permanentes musculares.

O Juiz Rui de Castro ciente da agressividade injustificada por parte da policía no passado e perante o avolumar de sinais óbvios da preparação de nova carga, tomou a unica medida digna de um magistrado na capacidade total do seu direito e do seu dever de providenciar justiça: deu ordem explicita ao superior hierárquico presente que procederia à sua prisão se ocorresse uma carga policial com fundamento no não uso de máscaras – uma mera contra ordenação que não coloca em risco a integridade fisica de ninguém, nem representa uma violação da ordem pública.

Não houve qualquer insulto, como pode ser trivialmente confirmado nas filmagens não manipuladas – no volume de som – em que seja audivel a totalidade das palavras proferidas. Não houve qualquer desrespeito aos agentes da policia que são de facto e de jure subalternos do Juiz A expressão de factos legais nunca poderá ser um insulto. A forma assertiva usada pelo Juiz em nada desonra os agentes, sendo perfeitamente aceitável na hierarquia militar, paramilitar e policial, onde a é mesmo tolerada a força fisica sobre subalternos. Trata-se apenas da expressão de uma ordem em termos compativeis com a condição de subalterno de uma instituição treinada a  lidar com agressão (verbal e fisica).

A ordem dada a um agente para não tocar no Juiz tem toda a legalidade, independentemente do cargo ocupado pela pessoa. A policia não pode tocar em ninguém sem primeiro emitir ordem de afastamento ou de prisão. O toque sem fundamento ou sem justificação é ele próprio uma agressão policial e uma violação ao direito constitucional inalienável  à integridade fisica.

A suposta ordem de uso de máscara emitida ao Juiz é nula e representa por si mesmo um crime de abuso de autoridade dos agentes. A policia não pode dar ordens ao poder judicial, não pode proceder a prisão de um magistrado – só é defensável em flagrante delito de crimes de sangue. Mesmo que existisse uma lei de uso obrigatório  de máscara ao ar livre – que não existe – a policia não tem autoridade para dar tal ordem a um magistrado, que está imune por inerência do cargo. Pura e simplesmente não pode, como não pode mandar soprar ao balão um magistrado, não pode impedir de entrar em local nenhum “reservado”, etc etc. Sendo uma mera contra ordenação a possivel violação da lei de uso de máscara, não tem a policia a mais remota dignidade em dar tal ordem.

A mesma ordem dada aos manifestantes não tem igualmente qualquer legitimidade, porque a lei não obriga ao seu uso. A forma da lei é absolutamente cristalina “quando não for praticável o distanciamento”. Tal distanciamento é sempre praticável, mas não é OBRIGATÓRIO em alternativa ao uso de máscara. Desde que seja POSSIVEL o afastamento não é obrigatório o uso, os cidadãos são livres ao abrigo da lei como escrita de não usar máscara e não manter distanciamento desde que “haja espaço” para se afastarem, desde que seja praticável. Numa rua sem qualquer restrição fisica, como aquela em frente ao CSM, é inequivocamente praticavel o distanciamento, mas todos são livres de não o praticar. Toda a ordem dada pela policia é assim ilegitima e todos tem o direito de evocar o direito a não a cumprir, sendo que estando um Juiz presente capaz de defender esse direito e dar ele próprio ordem à policia para não actuar, não restam dúvidas sobre o abuso de poder tentado e repetido pela policia.

Um Juiz tem poder, legitimidade e legalidade para dar ordem de prisão a um policia, como muito bem informou o Juiz ao seu subalterno. Qualquer desobediência dos agentes para proceder à prisão seria razão para expulsão da instituição.

Apesar de suspenso dos deveres diários, o Juiz continua na plena capacidade como autoridade judicial. Nenhum dos seus deveres ou direitos enquanto magistrado estão limitados.

A atitude do Juiz Rui Castro por muito que choque a ditadura e seja aproveitada pelo jornalixo para descredibilizar quem defende a constituição e o valor absoluto do estado de direito, é legitima, legal e um acto de defesa de direitos de manifestação pacifica.

Carga Policial Lisboa

 

 

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